01O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) garante a você, titular dos dados, transparência e controle sobre como suas informações pessoais são usadas. Ela vale para empresas, profissionais e órgãos públicos, inclusive escritórios de advocacia.
02Nosso compromisso
Seguimos os princípios do art. 6º da LGPD em todo atendimento:
- Finalidade e necessidade: pedimos apenas o que é preciso para entender e atender o seu caso.
- Transparência: explicamos de forma clara o que fazemos com os dados, nesta página e na Política de privacidade.
- Segurança e prevenção: conexão criptografada, banco de dados com acesso restrito e painel protegido por senha, usado apenas pela advogada.
- Sigilo: além da LGPD, tudo o que você confia à advogada é protegido pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia.
03Seus direitos como titular
O art. 18 da LGPD garante a você, mediante requisição, os seguintes direitos:
Você também pode pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20). A assistente virtual do site não toma decisões sobre você: ela só responde dúvidas e prepara um resumo que você escolhe enviar ou não.
04Como fazer uma solicitação
- Envie um e-mail para camilasevilha@adv.oabsp.org.br com o assunto “LGPD - solicitação”, dizendo qual direito deseja exercer.
- Para proteger você, podemos pedir informações que confirmem a sua identidade antes de atender ao pedido.
- A confirmação de existência ou o acesso aos dados em formato simplificado são fornecidos de imediato; a declaração completa, em até 15 dias a partir do pedido (art. 19 da LGPD).
- A solicitação é gratuita.
Alguns dados podem precisar ser mantidos mesmo após o pedido de eliminação, quando houver obrigação legal ou necessidade de exercício regular de direitos em processo (art. 16 da LGPD). Nesses casos, você será informado.
05Encarregada pelo tratamento de dados
A encarregada (DPO) é a própria Dra. Camila Vicêncio Sevilha, OAB/SP 472.884, pelo e-mail camilasevilha@adv.oabsp.org.br. Ela é o canal de comunicação entre você, o escritório e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
06Autoridade Nacional (ANPD)
Se entender que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelo site gov.br/anpd. Sempre que possível, fale conosco antes: queremos resolver diretamente e com agilidade.